Termos e Condições

1. Disposições gerais

A bestoGo é uma marca registada da Tebarlav, Lda., agência de viagens e turismo com sede em Portugal . Os presentes termos e condições regulam a utilização do site e a contratação de pacotes de viagem através da plataforma.

A utilização do site ou a submissão de uma reserva implica a aceitação integral destes termos. Caso não concorde, não deverá utilizar o site.

2. Âmbito do serviço

A bestoGo atua como agência revendedora de pacotes de viagem fornecidos por operadores turísticos terceiros (Solférias, NewBlue e Avoris). As condições específicas de cada pacote — incluindo cancelamento, alterações, bagagem, seguros e prazos — são definidas pelo operador e apresentadas no orçamento antes do pagamento.

A bestoGo não opera nem organiza diretamente as viagens; limita-se a intermediar a reserva entre o cliente e o operador, nos termos do Decreto-Lei n.º 417/2012 (regime jurídico das viagens organizadas).

3. Processo de reserva

O processo de reserva segue os seguintes passos:

1. Seleção do pacote — o cliente escolhe o destino, hotel, tipologia de quarto e extras.
2. Geração de orçamento — o sistema apresenta o preço final e as condições do operador.
3. Preenchimento dos dados dos passageiros — nome, dados de contacto e informações exigidas pelo operador.
4. Confirmação do resumo — o cliente verifica todos os detalhes antes de prosseguir.
5. Geração de referência de pagamento — é criada uma referência Multibanco com montante e prazo.
6. Pagamento dentro do prazo — a reserva só é confirmada após liquidação da referência no período definido.

Até ao pagamento, a reserva encontra-se em pré-reserva, sem valor contratual definitivo. A aceitação da reserva pelo operador está sujeita à confirmação de disponibilidade.

4. Pagamento

O pagamento é efetuado exclusivamente por referência Multibanco, gerada pela plataforma de pagamento ifthenpay. O cliente pode liquidar a referência em qualquer caixa automática Multibanco ou via homebanking.

• A referência tem um prazo limite de pagamento, claramente indicado no momento da reserva.
• Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo, a pré-reserva é automaticamente anulada, sem encargos para o cliente.
• A confirmação do pagamento é processada automaticamente e notificada por email.

A bestoGo não acede a dados bancários do cliente. O pagamento é processado exclusivamente pela ifthenpay.

5. Preços e disponibilidade

• Os preços apresentados incluem os impostos e taxas obrigatórias, salvo indicação em contrário no orçamento.
• Os preços e a disponibilidade são atualizados em tempo real junto dos operadores e podem sofrer alterações até à confirmação da reserva.
• Erros de preço ou de informação, quando detetados, serão comunicados ao cliente o mais rapidamente possível, podendo a reserva ser cancelada sem encargos.

6. Cancelamento e alterações

As condições de cancelamento e alterações dependem do operador e do pacote, sendo apresentadas no orçamento antes do pagamento. Em regra:

• Antes do pagamento: a pré-reserva pode ser anulada sem encargos (a referência expira automaticamente).
• Após confirmação da reserva: aplicam-se as penalizações definidas pelo operador, que podem ir de 10% a 100% do valor, conforme a antecedência.
• Pedidos de cancelamento ou alteração devem ser enviados para info@bestogo.pt.

7. Responsabilidade

A bestoGo atua como intermediária e não é responsável pela execução material da viagem, que cabe ao operador. A responsabilidade da bestoGo limita-se a:

• Correta transmissão da reserva ao operador.
• Geração e comunicação da referência de pagamento.
• Notificação atempada do estado da reserva.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 417/2012, quando o responsável pela viagem organizada não puder executar a viagem, é responsável pelo reembolso ou por ofrecer uma viagem alternativa de qualidade equivalente.

8. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais obedece à Política de Privacidade e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

9. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

10. Legislação aplicável

Estes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o centro de arbitragem de consumo com jurisdição na área da sede do cliente, sem prejuízo da competência dos tribunais judiciários.

11. Alterações

A bestoGo reserva-se o direito de atualizar estes termos e condições. Alterações significativas serão comunicadas no site. A continuação da utilização após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.